24 Mai 2019

24 Mai 2019

04 Março 2022

 Atividades de Protocolo

• Encaminhamento de documentos para setores internos/unidades da mesma instituição.
• Encaminhamento de documentos para outras instituições.
• Curso do documento desde a sua produção ou recepção até o cumprimento de sua função administrativa.
• Ação pela qual um documento passa a se constituir processo. 

24 Mai 2019

24 Mai 2019

04 Março 2022

24 Mai 2019

24 Mai 2019

04 Março 2022

24 Mai 2019

24 Mai 2019

04 Março 2022

Competências Legais

RESOLUÇÃO Nº 457 DE 30 DE SETEMBRO DE 2009

Art. 6º – Entende-se por inspeção regular a que se inclui, ordinariamente, no plano de trabalho do inspetor ou equipe de inspetores.

Parágrafo único – A inspeção regular deverá compreender, pelo menos, os seguintes aspectos:

I – conhecimento da situação do estabelecimento quanto a:

1. a) – cursos em funcionamento, sua organização curricular e atos de autorização, reconhecimento e renovação, quando for o caso;
2. b) – observância das diretrizes e normas curriculares, garantia do padrão de qualidade do ensino, construção e implementação da proposta pedagógica, cumprimento do regimento escolar e resultado das avaliações institucionais e desempenho dos alunos;
3. c) – regularidade no acesso, permanência e demais atos da vida escolar dos alunos;
4. d) – situação legal e funcional do pessoal administrativo, técnico e docente;
5. e) – situação dos prédios, instalações, equipamentos e material didático adequado aos níveis e modalidades de ensino;
6. f) – regularidade da escrituração escolar;
7. g) – cumprimento das normas relativas à obrigatoriedade e gratuidade da educação básica em escolas oficiais;
8. h) – funcionamento da caixa escolar;

II – orientação à Escola, especialmente quando demonstrar dificuldades, falhas ou omissões;

III – adoção e determinação de medidas destinadas à solução de conflitos ou ao saneamento de irregularidades apuradas na instituição escolar;

IV – suspensão “ad referendum” do órgão superior, de atividades escolares que se estejam processando em desacordo com as disposições legais ou normativas;

V – indicação ao órgão superior de medidas saneadoras ou corretivas cabíveis;

VI – responsabilidade pelo fluxo correto e regular de informações entre as instituições escolares, entre os órgãos regionais e o órgão central da SEE.

Art. 7º – Entende-se por inspeção especial a que se ocupa de situações eventuais, extraordinárias ou específicas de interesse do Sistema de Ensino.

• 1º – A inspeção especial far-se-á por determinação do órgão competente ou por solicitação do estabelecimento de ensino.

• 2º – Caberá à inspeção especial:

1. a) – orientação para organização de processos de autorização de funcionamento e reconhecimento de cursos e sua renovação, credenciamento e recredenciamento da entidade mantenedora, mudança de sede da escola ou da entidade mantenedora;
2. b) – suspensão de atividades escolares que se estejam processando em desacordo com as disposições legais ou regulamentares “ad referendum” do órgão competente;
3. c) – determinação ou execução de medidas necessárias ao encerramento de atividades escolares e recolhimento de arquivo;
4. d) – realização de sindicância e inquérito administrativo, por determinação da autoridade competente;
5. e) – adoção, determinação ou indicação ao órgão superior de medidas saneadoras ou cautelares cabíveis.

Art. 8º – A inspeção será exercida de modo a preservar a autoridade dos gestores, do corpo docente e dos especialistas, resguardados o princípio da autonomia e a flexibilidade da organização da instituição escolar.

Art. 9º – O exercício da inspeção não exclui a responsabilidade administrativa, civil e penal dos dirigentes da instituição escolar e de danos causados a terceiros

Art. 10 – A instituição escolar deverá apresentar a documentação e facilitar à inspeção, sempre que julgar necessário, o acesso às instalações, à escrituração e ao arquivo escolares.

23 Mai 2019

23 Mai 2019

04 Março 2022

 Atribuições do Assessor de Gabinete

- Assessorar o Superintendente no desempenho de suas funções, nas atribuições legais necessárias ao exercício de competência do gabinete.

- Gerenciar informações, auxiliar na execução de tarefas administrativas e em reuniões.

- Controle de documentos e correspondências

- Organizar eventos e viagens

- Cuidar da agenda pessoal do Superintendente e executar tarefas correlatas

- Despachar diretamente com o Superintendente 

- Delegar atribuições, distribuir trabalho e controlar os resultados.

- Observar o cumprimento eficaz das disposições legais e normativas da SEE/MG

- Monitorar o controle de frequência, lançamento de afastamentos, inclusão e exclusão dos Diretores da SRE e Inspeção Escolar

- Acompanhar as ações da avaliação de desempenho dos Diretores da SRE e Inspeção Escolar 

- Exercer o papel de Ponto Focal das demandas dos portais de atendimento ao cidadão, OGE, Disque Educação, Fale Conosco.

- Administrar o Sistema SEI.

22 Mai 2019

22 Mai 2019

04 Março 2022