MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

                             FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CONSELHO DE DELIBERATIVO

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre procedimentos administrativos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de alimentos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, nos termos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, 8 18, da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, os arts. 4º, 8 2º, e 14 do Anexo | do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e os arts. 3º, inciso |, alíneas “a” e “b”; 5º, caput; e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução nº 31, de 30 de setembro de 2003, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,

CONSIDERANDO:

O que consta do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais atos normativos federais pertinentes;

A necessidade de garantir ampla publicidade às compras de alimentos realizadas por gestores no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar; e

Que a definição de regras e diretrizes para pesquisa de preço é instrumento que busca auxiliar, no âmbito das competências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, os gestores municipais e estaduais no processo de compras, para que se possa garantir a disponibilidade orçamentária e dar subsídios ao julgamento das propostas, resolve, ad referendum:

Art. 1º Fica orientado que os gestores de estados, municípios, Distrito Federal e escolas federais que recebem recursos financeiros de caráter suplementar para a aquisição de gêneros alimentícios, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, realizem pesquisa de preços mediante a utilização dos seguintes parâmetros:

I - Painel de Preços do Comprasnet, disponível no endereço eletrônico:

 http://paineldeprecos.planejamento.gov.br

II - pesquisa publicada em mídia especializada e em sítios eletrônicos especializados ou de acesso público, desde que contenha a data e a hora de acesso, especialmente:

a)          preços da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, disponíveis em https://www.conab.gov.br/infoagro/precos?view=default;

b)         preços das Centrais Estaduais de Abastecimento - CEASAs, disponíveis em http://www.ceasa.gov.br/

c)      outros bancos informativos oficiais de preços regionais;